Senado aprovou em primeiro turno, terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, com 73 votos sim e nenhum voto contrário; o texto segue para votação em segundo turno e altera dispositivos sobre o Sistema Único de Segurança Pública, competências e penas.
Constitucionalização do SUSP na PEC
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição e define diretrizes para atuação conjunta entre União, Estados e municípios. A proposta prevê compartilhamento de provas e informações em articulações intergovernamentais e permite que o quadro de forças-tarefas seja operacionalizado entre diferentes esferas administrativas.
O texto também pactua novas atribuições entre os entes federativos; segundo o Gov.br, a proposta fortalece o papel de coordenação da União e prevê financiamento federal para a política nacional de segurança pública, sem substituir a atuação estadual.
O texto teve 73 votos a favor e nenhum voto contrário.
Mudanças nas polícias e nas penas
A PEC amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, define a possibilidade de criação de polícias municipais e inclui na Constituição o conceito de organizações de alta periculosidade. O texto prevê penas mais duras para integrantes e líderes desses grupos e tratamento mais rigoroso para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O plenário afastou a inclusão da redução da maioridade penal na PEC; a decisão ocorreu por 38 apoios contra 36 e houve uma abstenção. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), propôs tramitar separadamente as emendas sobre maioridade penal como proposições autônomas.
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Perguntas Frequentes
O que muda com a PEC da Segurança Pública no Senado?
Senado aprovou a PEC em primeiro turno, incorporando o SUSP à Constituição e prevendo cooperação entre União, Estados e municípios. A proposta amplia atribuições de polícias federais e rodoviárias, permite criação de polícias municipais e endurece punições para organizações de alta periculosidade.
Como será a votação em segundo turno no Senado?
Senado terá de votar o texto em segundo turno, após a aprovação em primeiro turno por 73 votos a favor e nenhum contra. Não há data definida para a nova votação; a tramitação seguirá no plenário conforme a agenda da Casa e os próximos procedimentos regimentais.
Quem decide sobre a redução da maioridade penal no Senado?
Senado decidiu afastar a inclusão da redução da maioridade penal na PEC por 38 a 36, com uma abstenção, e um dos votos contrários foi do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Rogério Carvalho, relator da PEC, propôs que emendas sobre maioridade penal tramitem como proposições autônomas.
