Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5773/23 que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet e sem configurar quebra de sigilo fiscal. A mudança amplia a transparência das compras governamentais e permite que cidadãos e servidores consultem documentos de forma pública.
Mudança na Nova Lei de Licitações
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), afirmou que a alteração facilitará pesquisas de preços feitas por servidores responsáveis pela fase interna das licitações.
O projeto prevê recuperar dispositivo vetado na sanção da lei de licitações para assegurar maior transparência às contratações públicas; segundo a Agência Câmara, o texto seguirá agora para análise em outras comissões. Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”
Próxima fase de tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o relatório, a medida resgata dispositivo vetado na sanção da legislação de licitações com o objetivo de assegurar mais transparência às contratações do setor público.
O texto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação no Plenário; depois dessas etapas, terá de ser votado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O que você acha? Você acredita que a divulgação das notas fiscais aumenta o controle sobre gastos públicos? Para continuar por dentro, acompanhe a editoria de Política.
Perguntas Frequentes
O que a Comissão de Finanças e Tributação aprovou no Projeto de Lei 5773/23?
Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5773/23 que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal, e a medida visa ampliar a transparência dos gastos públicos e facilitar o controle social, sem data definida.
Quando o Projeto de Lei 5773/23 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania?
Comissão de Finanças e Tributação encaminha o projeto para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. O projeto perde esse caráter se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, e para virar lei terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Como funciona a divulgação das notas fiscais prevista pela Comissão de Finanças e Tributação?
Comissão de Finanças e Tributação prevê que as notas fiscais eletrônicas sejam disponibilizadas em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal. Falta a análise final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a aprovação pela Câmara e pelo Senado para a medida entrar em vigor, sem data definida.
