Comissão de Agricultura aprova o Projeto de Lei 228/25, que prevê compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil quando o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos; a Receita Federal calculará o valor do crédito. A proposta visa amenizar os efeitos das importações a preços reduzidos sobre produtores e empregos no campo e na indústria.
Relator recomenda aprovação do projeto
O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação do texto e afirmou que a medida pode amenizar impactos negativos das importações a preços reduzidos, especialmente sobre pequenos e médios produtores rurais. O autor do projeto, ex-deputado Lebrão (RO), argumentou que o mecanismo busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira e proteger empregos.
Segundo o texto aprovado, quando o governo reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros deverá ser concedido à indústria nacional crédito fiscal equivalente ao percentual da redução; a Receita Federal calculará o valor do crédito. A proposta também altera a lei que trata da redução de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidente em determinados produtos, conforme informou a Agência Câmara.
“O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares”
Alteração de lei e tramitação
O projeto altera a lei que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários (Lei 10.925/04). O texto estende mecanismo de compensação ao setor lácteo, mantendo a exigência de cálculo do crédito pela Receita Federal.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Perguntas Frequentes
O que o Projeto de Lei 228/25 da Comissão de Agricultura prevê?
Comissão de Agricultura, o PL 228/25 prevê compensação fiscal para leite e derivados produzidos no Brasil quando houver redução do Imposto de Importação sobre lácteos. A proposta estabelece que o crédito fiscal será equivalente ao percentual de redução aplicado às importações, com valor a ser calculado pela Receita Federal.
Quando o Projeto de Lei 228/25 seguirá para as próximas comissões?
Comissão de Agricultura, o texto aprovado segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a tramitação nessas comissões, o projeto precisa ser votado pela Câmara e, se aprovado, seguirá para apreciação do Senado.
Como a proposta altera a legislação existente e qual a lei citada?
Comissão de Agricultura, o projeto altera a lei que reduz alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. A alteração inclui o mecanismo de compensação fiscal ao setor lácteo e cita a Lei 10.925/04.
