O governo pretende enviar ao Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026 a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo e discutirá o texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio. A transição prevê manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 e início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027 para setores atingidos.
Calendário de transição e cobrança
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que a MP saiu do ministério e que deve despachar com o presidente antes do encaminhamento ao Congresso. Durigan disse que a expectativa é de envio ao Legislativo em 3 de novembro de 2026 e que a cobrança do novo tributo começará em fevereiro de 2027 para os setores acordados.
Durigan afirmou que o governo fechou acordo com os setores atingidos para preservar a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com ajustes apenas pela mudança na base de cálculo. Para viabilizar a transição, o Executivo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente.”
Reforma tributária e alíquotas da CBS
Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta enviada pelo ex-ministro Paulo Guedes, que previa 12%. Segundo o ministro, cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%.
O governo informou que os números permitem ao Congresso revisar exceções e regimes favorecidos durante a tramitação da reforma, abrindo espaço para redução gradual das alíquotas. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
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Perguntas Frequentes
O que muda com a MP do Imposto Seletivo enviada pelo governo?
O governo envia uma medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo e prevê manutenção temporária do IPI para os setores afetados. A transição inclui manter o IPI em janeiro de 2027 e iniciar a cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027, com regras sujeitas à tramitação no Congresso.
Quanto e quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado pelo governo?
O governo definiu que a cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro de 2027 para os setores alcançados pelo acordo; em janeiro de 2027 o IPI será mantido temporariamente. O modelo permanente está previsto para vigorar a partir de 2028 e será discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
Como funciona a transição e o que falta confirmar sobre o Imposto Seletivo do governo?
O governo informou que encaminhará uma PEC ao Congresso para prorrogar temporariamente o IPI e que o despacho final da MP será feito com o presidente antes do envio. A tramitação no Congresso e a aprovação da PEC e da MP definirão as regras finais e o calendário efetivo.
