Senado marca para terça-feira (3) a votação da PEC 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública; a proposta, de autoria do Executivo, prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. A mudança também inclui medidas sobre financiamento e permite ações conjuntas entre União, estados e municípios.
Penas e regimes para lideranças criminosas
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 para estabelecer atuação integrada em regime de cooperação federativa. Entre as medidas, a PEC restringe ou veda a progressão de regime para lideranças de organizações criminosas e prevê cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
De autoria do Executivo, a proposta cria um novo pacto federativo para enfrentar o crime e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Aprovada na Câmara em março de 2026, a PEC teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro, segundo a Agência Senado.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais.”
Regras de financiamento e fundos
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, com exceção das despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. O relator na CCJ foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A proposta também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.
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Perguntas Frequentes
O que prevê a PEC da Segurança Pública, PEC 18 de 2025, do Executivo?
A PEC 18 de 2025 prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. O texto também autoriza a criação de polícias municipais, amplia atribuições da PRF e altera regras de financiamento.
Quando o Senado vota a PEC da Segurança Pública?
O Senado marcou a votação da PEC para terça-feira (3). Aprovada na Câmara em março de 2026, a proposta teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro.
Como a PEC altera o financiamento da segurança pública?
A PEC estabelece que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Também prevê destinar 10% do superávit anual do Fundo Social aos fundos de segurança.
